ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15.05.1998.

Aos quinze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, João Motta, José Valdir, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de "quorum deliberativo". À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/98 (Processo nº 658/98) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/98 (Processo nº 1448/98); pela Vereadora Anamaria Negroni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/98 (Processo nº 1493/98); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/98 (Processo nº 1507/98). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Carlos Garcia, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 95/97 (Processo nº 1537/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 205/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 33/98, do Senhor Luiz Eurico da Silva Boeira, Presidente do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul - SINDICONTA; 35/98, do Vereador Ademar Roque, Presidente da Câmara Municipal de Eldorado do Sul/RS; 62/98, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 251 e 254/98, do Senhor Martim Saraiva Barboza, do Gabinete do Vice-Governador do Estado/RS; 367 e 368/98, do Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 407, 408 e 409/98, do Senhor Luiz Carlos Levenzon, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarando empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Roberto Araújo, Presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre - SINTÁXI, que analisou dúvidas atualmente existentes quanto ao fato da representação da categoria dos taxistas ser efetuada pelo Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre, SINTÁXI, ou pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos de Porto Alegre, SINTAPA , e teceu considerações acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/97 (Processo nº 3704/98), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Na ocasião, o do Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando sejam enviadas cópias do discurso proferido pelo Senhor José Roberto Araújo, em Tribuna Popular, ao Prefeito e Vice-Municipal de Porto Alegre e ao Secretário Municipal dos Transportes. Às nove horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às nove horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 55/98, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Renato Guimarães, Cláudio Sebenelo, Adeli Sell e Antônio Losada, e 61/98, este discutido pelo Vereador Antônio Losada, e o Projeto de Resolução nº 23/98, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/98. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Cláudio Sebenelo, foi efetuado um minuto de silêncio face ao falecimento dos Músicos César Passarinho e Frank Sinatra. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de professores e alunos da 5ª Série da Escola Estadual de 1º Grau General Daltro Filho. Ainda, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação e Cultura. Também, o Vereador Pedro Américo Leal formulou Requerimento verbal solicitando o televisionamento das Sessões Solenes deste Legislativo e o Senhor Presidente prestou informações acerca de alterações efetuadas no referente às transmissões pela televisão das Sessões realizadas na Casa, registrando ser a empresa Eixo Z a nova responsável por esse serviço. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gilberto Batista discorreu acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 55/98 (Processo nº 1319/98), de autoria do Vereador Renato Guimarães. Lembrou o aumento de internações hospitalares observado durante o inverno, atentando para a necessidade de medidas que solucionem o problema de superlotação observado nos hospitais de Porto Alegre. Também, questionou a fiscalização efetuada pela Secretaria Municipal dos Transportes nos estacionamentos da Área Azul no centro da Cidade. O Vereador Cláudio Sebenelo registrou o transcurso, hoje, do Dia do Assistente Social e do Dia de Combate à Infecção Hospitalar. Teceu considerações acerca do Complexo Comercial e Habitacional Projeto Hermes, destacando débitos que a Empresa Condor Imobiliária, uma das responsáveis por esse Projeto, possui com a Prefeitura Municipal. O Vereador João Dib declarou estarem sendo efetuadas ilegalmente Cartas-Contrato pelo Executivo Municipal, as quais seriam embasadas no artigo 24 da Lei nº 8666, artigo este referente à contratação em casos de emergência ou calamidade pública. Também, criticou respostas do Executivo Municipal a Pedidos de Informações de sua autoria. O Vereador Hélio Corbellini convidou os Senhores Vereadores para a I Conferência Municipal dos Direitos Humanos, a ocorrer nos dias quinze, dezesseis e dezessete de maio do corrente ano. Comentou notícias divulgadas pela imprensa, acerca da suspensão, pelo Governo Estadual, do serviço de ronda noturna de assistência social a indigentes. Na oportunidade, o Senhor Presidente acolheu questionamento do Vereador Renato Guimarães, acerca dos representantes dos funcionários deste Legislativo na I Conferência Municipal dos Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila registrou estar praticamente formada aliança de partidos de esquerda para as eleições de outubro do corrente ano, destacando a definição dos nomes dos Senhores Luís Inácio Lula da Silva e Leonel Brizola, como candidatos, respectivamente, a Presidente e Vice-Presidente da República. Ainda, discorreu sobre as candidaturas já definidas para as próximas eleições ao Governo Estadual. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do General de Exército Benito Nino Bisio, Comandante do Comando Militar do Sul, do General de Brigada Flávio Oscar Maurer, Chefe do Estado Maior, do Coronel Júlio César Lima de Assis e do Coronel Irani Siqueira, concedendo a palavra ao Vereador Pedro Américo Leal que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu palavra ao General Benito Nino Bisio, que destacou a admiração que sente pelo trabalho realizado pelos Legislativos Municipais, discorrendo acerca das atividades empreendidas pelo Exército Brasileiro junto à população. Após, o Senhor Presidente procedeu à entrega de exemplares da Trilogia "Rio Grande do Sul - Portfólio Poético e Documental" aos Generais Benito Nino Bisio e Flávio Oscar Maurer. Às onze horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às onze horas e um minuto, constatada a existência de "quorum". Na ocasião, o Vereador Lauro Hagemann formulou comunicado informando que será distribuído, no dia dezoito de maio do corrente, aos integrantes da Comissão Especial destinada a analisar o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre - PDDUA, documentação relativa aos trabalhos a serem realizados por essa Comissão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário referiu-se ao pronunciamento do Vereador Nereu D'Ávila, acerca da definição dos nomes dos Senhores Luís Inácio Lula da Silva e Leonel Brizola como candidatos da frente de partidos de esquerda às eleições para Presidente e Vice-Presidente da República. Também, reportou-se às candidaturas dos Senhores José Paulo Bisol e Pedro Ruas ao Senado Federal. Ainda, lamentou a desativação, pelo Governo Estadual, de programas de assistência social, referindo-se, especialmente, ao Albergue Maria Flor. Após, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal solicitando cópias das notas taquigráficas do pronunciamento da Vereadora Maria do Rosário, em Comunicação de Líder, o qual foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência da Oradora. A seguir, o Senhor Presidente concedeu Tempo Especial, nos termos da alínea "f" do § 1º do artigo 94 do Regimento, ao Vereador Clovis Ilgenfritz, que efetuou relato de sua participação, como representante deste Legislativo, no Seminário "O Poder Legislativo e a Sociedade", realizado pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina, no dia treze de maio do corrente. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria a ser votada. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Resolução nº 21/98, por seis votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, após ser discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo e encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Garcia, Clênia Maranhão, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Cláudio Sebenelo e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Pedro Américo Leal e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini e Gilberto Batista. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a indicação do nome do Vereador Pedro Ruas como candidato do PDT ao Senado Federal e informou que hoje à tarde será realizada, no Salão Glênio Peres, palestra acerca dos novos produtos a serem oferecidos pela Companhia Riograndense de Telecomunicações. Também, o Vereador Pedro Ruas manifestou-se acerca dos votos dos integrantes de sua Bancada no referente ao Projeto de Resolução nº 21/98 e o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal solicitando informações acerca dos gastos com pessoal constantes no orçamento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/97, por vinte e quatro votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini e Gilberto Batista e Não o Vereador Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 29/97. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 22/98 (Processo nº 1283/98). Após, foi apregoado o Requerimento nº 103/98 (Processo nº 1164/98 - Homenagem ao transcurso do trigésimo sexto aniversário de fundação do Clube Comercial Sarandi), o qual deixou de ser votado face à inexistência de "quorum" deliberativo. Às doze horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. José Roberto Araújo falará em nome do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre - SINTÁXI, sobre o Projeto de Lei nº 3704/97, em tramitação neste Legislativo.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARAÚJO: Exmo. Sr. Presidente em exercício, Ver. Juarez Pinheiro, Sr. Ver. Paulo Brum, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Até o presente momento, na cabeça de alguns dos Senhores, ainda pairam dúvidas sobre qual é o sindicato dos taxistas de Porto Alegre. E não posso condená-los por isso. Ainda esses dias o Ver. Hélio Corbellini perguntou-me se eu sentaria a uma mesa para debater com o SINTAPA a questão da propaganda nos táxis. Disse-lhe que não seria de meu agrado debater com um sindicato fantasma, porém não me oporia se para o bem da categoria assim fosse necessário. Entreguei ao Ver. Corbellini cópia das sentenças que hoje os Senhores têm em mãos. Após ele ter lido, perguntei-lhe: ainda é preciso a presença do SINTAPA na reunião? A resposta foi taxativa: É lógico que não. Basta apenas uma leitura para verificar que o SINTAPA não é o representante da categoria dos taxistas, pois as sentenças que estão à sua frente, são bem claras. Vou lhes dar um breve relato da batalha judicial: em maio de 1993, foi fundado o SINTÁXI desmembrando os taxistas do SINCAVER - Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos de Tração Mecânica e Transportadores de Bens do Estado do Rio Grande do Sul, que abrangia várias categorias profissionais, como os taxistas, táxi-lotação, transportadores escolares, freteiros entre outros. A sua abrangência, nesta oportunidade, era de Porto Alegre, Alvorada, Gravataí, Viamão e Guaiba. O SINCAVER, nada contente em perder os taxistas, impetrou um pedido de declaratória, o que lhe foi deferido em primeira instância, não permitindo que o SINTÁXI se organizasse. O SINTÁXI recorreu e a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, onde o relator, Desembargador Osvaldo Stefanelo, foi favorável ao SINTÁXI e foi acompanhado pelos outros desembargadores que foram unânimes em acolher o recurso do SINTÁXI, permitindo-o se organizar. O SINCAVER entrou com um recurso especial o que lhe foi negado. Entrou também com um recurso extraordinário, o que novamente lhe foi negado. Por último, entrou com dois agravos no Supremo Tribunal Federal e a ambos foram negados o seguimento. Perdida a ação, após transitado em julgado no STF, a diretoria do SINCAVER transformou-se em SINTAPA, Sindicato dos Taxistas Autônomos de Porto Alegre. Com a intenção de representar somente os taxistas autônomos (os proprietários) dividindo a categoria, deixando ao SINTÁXI apenas os auxiliares de condutores autônomos.

A desesperada tentativa do SINTAPA de continuar em atividade teve acolhida apenas na SMT e na Administração Popular que o reconheceu oficialmente como o sindicato dos patrões e o SINTÁXI como o sindicato dos empregados.

A SMT continuou a delegar atividades ao SINTAPA em detrimento do SINTÁXI. A primeira foi um acordo esdrúxulo que a Prefeitura Municipal assinou com o SINTAPA em que a SMT só faria vistorias nos táxis cujos proprietários tivessem pago a taxa confederativa ao SINTAPA, o que contraria o art. 8º da Constituição Federal. Conseguimos, contrariando a SMT, acabar com essa barbaridade, pois o Poder Público não pode ter ingerência em assuntos sindicais.

A segunda foi delegar, através do Decreto 11.711/97, a confecção e distribuição dos recibos obrigatórios aos taxistas. Impetramos Mandado de Segurança em que o Meritíssimo Senhor Juiz de Direito Augusto Otávio Stern diz:

“... há decisão judicial reconhecendo o impetrante como legitimado para representar a categoria profissional específica e que de seus estatutos consta.”

Quanto à divisão dos taxistas em duas categorias, o parecer do Ministério Público é bem claro: “... resta absolutamente comprovado que a criação de um sindicato abrangendo apenas os motoristas de táxis autônomos é absolutamente descabida, eis que os mesmos já estão inseridos no SINTÁXI.”

No que conclui o Juiz Augusto Otávio Stern: “Não é crível e aceitável que a cisão sindical tenha sido operada da forma como o foi, em total desrespeito ao julgado e aos princípios constitucionais que hoje regem a matéria. Assim entendo que o impetrante, SINTÁXI, é o legítimo representante da classe econômico-profissional mencionada, não reconhecendo ao SINTAPA tal condição”.

Apesar de reconhecidos pela Justiça, não o fomos pelo Prefeito de Porto Alegre que mereceu do judiciário as palavras que se seguem: “ ... as informações prestadas pela autoridade coatora (leia-se Prefeitura Municipal) alcançam a beira do ridículo. Não é possível acolher-se com a seriedade necessária que a matéria tenha sido visualizada no Decreto 11.711/97...”, ou seja, que o Decreto foi editado, apesar das dúvidas, acerca de qual entidade representaria a categoria. A dedução lógica que advém das informações do Prefeito Municipal de Porto Alegre é a de que seu próprio Decreto não tratou a matéria de forma séria e idônea, aduzindo ainda que está sendo estudada alteração no diploma em questão”.

A desvalia das informações prestadas bem demonstram a iniqüidade cometida.

Vejam, Srs. Vereadores, até o Juiz verificou a tendência da Prefeitura dando preferência a um sindicato pelego em detrimento de outro que luta pela categoria, mesmo tendo que mexer com as estruturas viciadas, mas poderosas.

Mais adiante o Juiz Stern diz: “O SINTAPA afrontou o princípio da unicidade sindical, não tendo legitimidade para representar a categoria...”.

A Meritíssima Senhora Juíza de Direito Ângela Maria Silveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública - 2º Juizado, em sentença de outro mandado de segurança contra o Sr. Mauri Cruz que delegou ao SINTAPA a confecção e distribuição das tabelas de novas tarifas aos taxistas, coloca: “Os taxistas de Porto Alegre se constituem em uma única categoria profissional, adequando-se à terminologia ‘categoria profissional específica’ a que alude o artigo 570, da CLT: estabelecer distinções entre os taxistas, em razão de serem ou não autônomos para o fim de criar nova entidade sindical representativa de parte desta categoria fere essa norma legal.” Mais adiante ela continua: “A legitimidade do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre como representante dos taxistas deste Município foi reconhecida em acórdão proferido na Apelação Cível nº 594117539, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...”. “A criação do SINTAPA, a partir do SINCAVER, como representante de parte da categoria dos taxistas, implica duplicidade legal, que afronta o princípio constitucional da unicidade sindical.”

E conclui a sentença dizendo: “ ... concedo a segurança impetrada, tornando definitiva a liminar, assegurando ao impetrante a prática dos atos representativos da categoria dos taxistas de Porto Alegre, autônomos ou não.”

Com vêem, Senhoras e Senhores Vereadores, só a Prefeitura Municipal não reconhece o SINTÁXI. E, mesmo após a sentença, a SMT delegou ao SINTAPA o controle da lista de taxistas interessados em integrarem ou em abrir novos Pontos Fixos de Táxi, o que nos forçou a solicitar execução de sentença, inclusive com uma multa diária de R$ 500,00 à Prefeitura e R$ 1.000, 00 ao SINTAPA.

Acertamos com a EPATUR que o SINTÁXI ocuparia um espaço no curso de Táxi-Turismo e efetivamente o fizemos por duas oportunidades. Quando fomos pela terceira vez, fomos informados pela SMT que não seria mais o SINTÁXI a proferir palestra e, sim, o SINTAPA. Imediatamente, fomos à EPATUR e colocamos os dados todos ao conhecimento dos titulares que suspenderam a palestra do SINTAPA que, por sinal, nem havia comparecido.

Isentos de qualquer tendência, a funcionária da EPATUR revelou que o Sr. Bertotto havia solicitado que fosse retirado o SINTÁXI do curso Táxi-Turismo e colocado em seu lugar o SINTAPA. Que interesse tão forte move o Sr. Luiz Carlos Bertotto e o Sr Mauri Cruz a infringirem uma sentença judicial para beneficiar um sindicato ilegal? Será apenas pelos churrascos oferecidos pelo SINTAPA ao pessoal da SMT?

Não seria, Senhores, motivo de uma investigação por parte desta Casa? Por essas e outras razões, Srs. Vereadores, a categoria dos taxistas tem a necessidade da aprovação do PLL de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que substitui o termo SINCAVER, que hoje não mais existe, pelo termo Sindicato da Categoria.

Vejam, Senhores, não pedimos que seja colocado o nome do SINTÁXI nesta Lei, simplesmente Sindicato da Categoria.

Ninguém, Ver. Elói Guimarães, que esteja plenamente dentro da lei, poderá temer a aprovação hoje, pelos Senhores, desse PLL. E nós, do SINTÁXI, temos a certeza absoluta de que essa aprovação será por unanimidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Presidente, Sr. José Roberto Araújo, a tomar assento na Mesa Diretora dos Trabalhos.

Quero esclarecer aos Vereadores que, se houver alguma Questão de Ordem ou Requerimento, o pronunciamento sobre o tema é para ser feito no tempo de Liderança.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a Mesa da Câmara envie oficialmente as notas taquigráficas do Sr. Roberto Araújo para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, SMT, ao Secretário Luís Carlos Bertotto.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exa. será atendido, Ver. Adeli Sell.

Nós consultamos o Plenário se existe alguma Bancada que, usando o tempo de Comunicação de Liderança, deseja abordar o tema aqui colocado na Tribuna Popular pelo Presidente da SINTÁXI.

Não havendo nenhuma inscrição, vamos suspender os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 09h37min.)

O SR. PRESIDENTE (às 09h38min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA

2ª SESSÃO

PROC. 1319/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui o Serviço Municipal de Atendimento Domiciliar e dá outras providências.

PROC. 1421/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Bernardino Maria da Silva um logradouro irregular localizado no Bairro Aberta dos Morros.

PROC. 1347/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/98, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede ao músico Paulo César Baptista de Faria, o Paulinho da Viola, o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues.”

3ª SESSÃO

PROC. 1316/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/98, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a colocação de receptáculos postais e de serviços de telefonia pública nos veículos pertencentes à frota dos transportes públicos permissionários ou concessionários de passageiros e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, alunos que nos visitam neste momento, para nossa satisfação. É importante que os estudantes da nossa Cidade conheçam a Câmara e acompanhem e cubram o trabalho dos seus Vereadores.

Quero, neste período de Pauta, referir-me a dois Projetos, todos de Vereadores da minha Bancada. O primeiro Projeto, de autoria do Ver. Renato Guimarães, institui, no Município, “um serviço de atendimento domiciliar e dá outras providências”. É um atendimento de saúde às pessoas que não tenham a possibilidade de se deslocar até o posto para um tratamento.

No mérito, é um Projeto de muita importância e muito impacto na saúde das pessoas, e não é outro o objetivo dos chamados postos do Programa de Saúde das Famílias, que têm equipes que se deslocam até a residência dos usuários quando eles não têm condições de se locomover até a Unidade Sanitária.

Nós conseguimos, assim, resolver uma série de problemas que terminariam, não fosse esse sistema, indo para os hospitais. Portanto, com uma estrutura muito menor, mais enxuta e, portanto, mais barata, nós conseguimos solucionar um percentual alto de problemas de saúde.

No entanto - e sobre isso eu conversava com o Ver. Renato Guimarães, companheiro e amigo -, é evidente que o Projeto entra nas atribuições do Prefeito. Portanto, isso teria que ser conversado com o Executivo Municipal. Dizia-me o Ver. Renato Guimarães que já fez esse contato com o Secretário da Saúde. É a única forma, mesmo sendo Projeto de meu companheiro de Bancada, que voto a favor de um Projeto que seja da atribuição do Sr. Prefeito. Se o Executivo, formalmente, concordar com a iniciativa, disser que está de acordo e autorizar o Vereador a apresentar o Projeto na Câmara, aí sim, votarei a favor, porque o mérito é importante neste Projeto. Mas se não houver uma sinalização positiva do Executivo, não votarei a favor, mesmo sendo do meu amigo Renato Guimarães.

Outro Projeto que quero comentar é o do Ver. Gerson Almeida, que pretende dar ao músico Paulo César Batista de Farias, o Paulinho da Viola, o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está falando do Projeto do papel não-clorado?

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não, Vereador, o Projeto a que me refiro está na Ordem do Dia e iremos votá-lo hoje. Esse outro Projeto a que V. Exa. está-se referindo me deu o trabalho de executar vários cálculos para mostrar que devemos continuar utilizando o papel clorado. Eu me referia ao Projeto do Ver. Gerson Almeida, que pretende dar o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues ao Paulinho da Viola. Falar no Paulinho da Viola é absolutamente desnecessário, é um dos principais compositores e cantores instrumentista do nosso País. Eu sou suspeito, porque sou fã antigo do Paulinho da Viola, que além de ser esse artista de elevada qualidade é também um cidadão e uma pessoa íntegra, portanto o prêmio é mais do que merecido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Ontem, nos Estados Unidos, faleceu o grande cantor Frank Sinatra, cantor que divulgou a música brasileira, inclusive as músicas de Tom Jobim, e que era um apaixonado pelo nosso País. Também faleceu ontem o grande cantor gaúcho César Passarinho, autor de “Meu Guri”, que é uma das páginas mais lindas do cancioneiro gaúcho. Por isso, gostaria de pedir a gentileza da Mesa para que solicitasse para que todos os presentes fizessem um minuto de silêncio em homenagem a esses dois vultos.

O SR. PRESIDENTE: Com fundamento nas razões do Ver. Cláudio Sebenelo, considerando, ainda, que César Passarinho foi um dos maiores cultuadores da música do nosso Estado, tendo ganho vários festivais da Califórnia, em Uruguaiana, e outros festivais, e essa grande figura de cidadão do mundo Frank Sinatra, nós solicitamos a todos que façam um minuto de silêncio.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Nós queremos saudar a presença dos alunos da 5ª série da Escola Estadual de 1º Grau Gen. Daltro Filho, acompanhados das professoras Loriane e Cristina.

O SR. CARLOS GARCIA (Esclarecimento): Sr. Presidente, gostaria de saber o que ocorreu, pois a nossa TV Câmara não está presente.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência não sabe, neste momento, o que ocorreu. O contrato já foi assinado e, em princípio, eles deveriam estar aqui. Vamos verificar e, posteriormente, informaremos a V. Exa.

O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita licença para tratar de interesse particular, no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dar continuidade ao debate da Sessão passada ao Projeto de nossa autoria, que prevê a constituição de um serviço, no Município de Porto Alegre, para o atendimento domiciliar de portadores de patologias que se encontram fora de possibilidades terapêuticas.

Neste final de século, nós usamos muito a palavra solidariedade. Estamos num patamar da sociedade onde se tenta, cada vez mais, construir a possibilidade de sermos solidários uns com os outros. Nada mais oportuno do que sermos solidários com aqueles a quem nós mais amamos. Foi com esse sentimento que um grupo de cidadãos, amigos da Cidade, nos trouxeram esse Projeto, onde prevê que o doente, o paciente sem possibilidades terapêuticas possa ser atendido em casa, com amparo da rede pública. Esse programa de atendimento domiciliar já é feito, pelo Grupo Hospitalar Conceição, a pacientes em fase terminal, e tem apresentado resultados significativos, porque além de trazer conforto a esses pacientes, ajuda para que a família fique mais unida nesses momentos difíceis e para que haja uma visão de integração maior. Já iniciamos tratativas com o Executivo Municipal, com a Secretaria Municipal da Saúde sobre a possibilidade financeira de um programa desses no Município. Um sistema semelhante a esse funciona na Inglaterra, onde, num primeiro momento, teve um impacto financeiro, mas, no decorrer do tratamento, houve uma redução de gastos, já que o paciente não usa a rede hospitalar e é atendido em casa.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, somo-me a sua proposição, acho importantíssima essa sua idéia, mas no futuro também gostaria de debater com V. Exa. um Projeto de minha autoria quanto à instituição, em Porto Alegre, do transporte gratuito para os deficientes físicos fazerem sua reabilitação física. Sabemos que há diversos casos de portadores de deficiências que não têm condições de chegar até o local de reabilitação física. Como os nossos Projetos precisam de autorização do Executivo, gostaria de, no momento propício, também contar com a sua colaboração.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sem sombra de dúvidas, um conjunto de Projetos apresentados nesta Casa trabalha com uma ampliação de visão do que é qualidade de vida. Porto Alegre, hoje, é anunciada, em nível nacional e internacional, como sendo a capital que tem as melhores condições de vida, já que vivemos num contexto, e neste País sabemos as condições sociais às quais a população está atirada, mas, mesmo assim, Porto Alegre é considerada uma das capitais com a melhor qualidade de vida. Só que, hoje, procuramos ampliar cada vez mais essa qualidade de vida. Então, Projetos, como o de sua autoria, de nossa autoria e outros que tramitam na Casa, esperam ampliar a qualidade de vida do cidadão de Porto Alegre. Portanto, toda a negociação, toda a tratativa necessária com o Executivo, para que haver viabilidade financeira para colocá-los em prática é importante. Estamos fazendo, em relação ao nosso Projeto, tratativas com o Executivo e com entidades relacionadas com a área para trazermos conclusões para o Legislativo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que esta Casa, tal a grandiosidade com que está evoluindo, numa Sessão, que não uma Sessão Ordinária, mas uma Sessão Solene, como a de ontem em que nós homenageávamos um Estado, uma Nação, quando estavam presentes aqui o Embaixador, o Cônsul de Israel, deve ser essa Sessão televisionada, porque esta Casa emite a sua figura através desses acontecimentos. Gostaria de recomendar isso.

O SR. PRESIDENTE: Sei que houve, também, uma Questão de Ordem feita a esse respeito, porque hoje - conforme todos podem notar - a Sessão não está sendo televisionada. Quero informar o Plenário que estamos exatamente no espaço de transição entre uma empresa e outra. O contrato da Cooperativa de Vídeo foi encerrado no dia de ontem, e a empresa que ganhou a licitação está se instalando. Assim, não tivemos, na verdade, as condições necessárias para que, nesse espaço de transição, as duas pudessem estar operando para fazer com que não houvesse essa falha que Vossa Excelência está, muito bem, notando. Tentamos fazer com que essa falha fosse superada, mas não conseguimos. Peço escusas ao Plenário por ter sido impotente para fazer com que não houvesse, na verdade, uma solução de continuidade nos nossos televisionamentos. Mas, não pude fazer, mesmo tentando. A outra empresa está se instalando e, na semana que vem, teremos a Eixo Z - a nova empresa - funcionando normalmente no televisionamento dos trabalhos desta Casa.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sem querer entrar em polêmica com a Mesa, mas para fundamentar a minha observação, reparei que as Sessões dedicadas aos grandes eventos não são televisionadas, e esta Casa tem interesse pela emissão da sua imagem. Peço a V. Exa. que inclua, no contrato, se ainda houver tempo, a possibilidade dessa empresa televisionar também as referidas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Já existe um contrato feito para o televisionamento das Sessões Ordinárias da Casa e de algumas outras situações em que a televisão pode atuar. É uma matéria que podemos discutir em outro momento, em uma reunião de Mesa e Lideranças.

Informamos que, dentro de mais alguns instantes, receberemos, nesta Casa, a visita do Comandante em Chefe da Região Sul do Exército. Através do Ver. Pedro Américo Leal, foi feito um convite ao General que chefia a Região Sul, que estará nos visitando dentro de mais alguns instantes.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos debatendo, na Pauta de hoje, um Projeto do Ver. Renato Guimarães, que nos chama a atenção pelo seu mérito. Indiscutivelmente, as alegações do Ver. Renato Guimarães de solidariedade humana, de compreensão e de assistência permanente aos pacientes terminais mexe, de duas formas, com a equipe multidisciplinar: a primeira, pela nossa profunda incompetência em relação ao fenômeno da morte, isto é, nós conseguimos, em uma luta muito grande da Medicina, passar, do ano de 1950 até o ano de 1998. A expectativa de vida da população em Porto Alegre de 48 para 72 anos, a sua longevidade, e isso graças às melhorias sanitárias, ao controle das infecções, que hoje é possível graças a uma competência muito grande da área química fina, no sentido de fazer com que as pessoas pudessem ter as suas infecções debeladas. Dessa forma, a Medicina conseguiu, depois de séculos de luta, ampliar essa longevidade com qualidade de vida. Por isso, o mérito desse Projeto faz com que nós também façamos uma reflexão a respeito da inclusão de um grande número de pessoas que entrarão nesse processo terminal mais dia, menos dia. Porém, a forma como o Projeto foi encaminhado, invadindo a jurisdição da Secretaria Municipal da Saúde e da Prefeitura Municipal, nos parece não ser a forma mais adequada, até porque, por uma penada do Senhor Secretário, ele pode perfeitamente usar o Programa de Saúde da Família para isso. Essa experiência já existe no Hospital Conceição. Não se criou nenhum serviço com isso, usa-se inclusive os funcionários do Grupo Hospitalar - a parte de Psiquiatria. Inclusive, discordo da forma como se estabelece a equipe multidisciplinar. Parece-nos não ser necessária, na equipe, a presença de um assistente social. Inclusive, hoje é o Dia do Assistente Social, aos quais mandamos um abraço. Esse profissional desempenha um papel importantíssimo, mas pode ficar na retaguarda e não precisa integrar cada equipe. Mais do que isso, parece-me que já existem equipes formadas nos postos de saúde, que têm, como obrigação e como filosofia de atendimento, duas características fundamentais: a acessibilidade e a proximidade. Uma equipe médica deve estar próxima dos seus pacientes, e a maior proximidade possível de um posto de saúde numa vila. E, aí, então, essa equipe do posto vai até a casa do paciente e, nessas circunstâncias, estará junto a ele. E é essa mesma equipe, que promove a saúde, que faz a prevenção, que cura os pacientes e resolve os seus problemas em mais de 90% das circunstâncias, é que obrigatoriamente terá condições de fazer esse tipo de atendimento aos pacientes terminais.

Por isso, vou votar contra o Projeto, não pelo seu mérito, que é o melhor, mas pela forma como ele foi apresentado e sugerido. Realmente, é desnecessária a criação de um serviço. Segundo, ultrapassa a jurisdição da Câmara Municipal; e, em terceiro lugar, o usufruto é muito maior com as equipes formadas do que essa imensa conta debitada à Prefeitura, que a contratação de material, de transporte e de recursos humanos faria com que esse serviço voltasse a ser aquele arcaico e antieconômico SANDU, quando nós já temos estruturas que podem difundir, junto à população, e fazer esse tipo de atendimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, gostaria de registrar a presença, aqui entre nós, do Secretário de Captação de Recursos do Município, Dr. Henrique, e do Presidente do ICC-PORTOSOL, Professor Gerhard Jacob, que vêm aqui para tratar, com os Vereadores, da questão da nossa instituição comunitária de crédito.

Também discuto, tal qual o Ver. Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do meu colega de Bancada, Ver. Renato Guimarães, que institui o Serviço Municipal de Atendimento Domiciliar em Porto Alegre.

Eu fico perplexo diante da falta de ousadia, de coragem e de determinação da intervenção do Ver. Cláudio Sebenelo, que é médico, que faz um trabalho de longos anos numa das principais instituições de saúde do nosso Município, o Hospital Conceição, e que, de uma forma tímida, acanhada e contraditória - quando muitos dos seus discursos são tão veementes em defesa, principalmente, da Saúde -, vem aqui se opor, sem um forte argumento, à proposta do nobre Ver. Renato Guimarães. Eu gostaria de, neste caso, cobrar a mesma determinação, a mesma ousadia com que o Vereador defende, de forma veemente e favorável, a tímida, a pouco ousada posição do Governo Federal em relação à saúde pública, principalmente, quando não repassa as verbas para os Municípios.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu penso que não se devem confundir ousadia com inadequação, especialmente porque, se já existem equipes exatamente destinadas ao atendimento domiciliar na proximidade do tecido social, por que criar um novo serviço?

O SR. ADELI SELL: Eu creio que V. Exa. não apresentou os argumentos, apenas disse que havia. Portanto, V. Exa. está desdizendo, inclusive, aquilo que V. Exa., sistematicamente, diz, aqui neste Plenário, de que não há atendimento de saúde em Porto Alegre.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Sebenelo não entendeu o nosso Projeto desde a 1ª Sessão de Pauta. Ele confunde o Projeto com uma antiga proposta do SANDU, que não tem nada a ver com atendimento domiciliar, não tem nada a ver com serviço de acompanhamento familiar. Nós esperamos que, no prosseguimento desse debate, possamos fazer o Ver. Sebenelo entender um programa que o Hospital Conceição, no qual S. Exa. trabalha, desenvolve.

O SR. ADELI SELL: Inclusive, o Ver. Sebenelo se referia aos assistentes sociais, cujo Dia se comemora hoje, que é aquele profissional que, muitas vezes, deveria ser acionado pelo serviço de saúde pública do Município, do Estado, da Federação para fazer um contato com a família da pessoa que está doente, às vezes, em situação de muita precariedade, inclusive, em estado terminal. Portanto, queremos rebater essa falta de argumentação, essa falta de coragem e determinação que nós, através do Projeto do Ver. Renato Guimarães, estamos apresentando para a Cidade de Porto Alegre. Já somos uma cidade que apresenta um trabalho de excelência, ninguém aqui pode discordar do que fizemos e estamos fazendo no Hospital de Pronto Socorro, do que estamos fazendo nos postos de saúde do Município e do que estamos fazendo no saneamento básico da nossa Cidade, que também é um pressuposto básico para a saúde do Município.

Portanto, gostaríamos de ter a mesma ousadia, a mesma determinação em apoiar esse Projeto que tenta resolver graves problemas da nossa Cidade, porque estamos vendo, muitas vezes, veemência nos discursos para defender o indefensável. Aqui não, nós queremos, com serenidade, defender o que é completamente defensável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos comentar o nosso Projeto de denominação da Rua Bernardino Maria da Silva, que já é utilizado pela comunidade com o nome de Bernardino. Essa é a referência que se faz em homenagem a esse líder comunitário da Zona Sul, uma homenagem merecida a um cidadão que muito batalhou por melhorias em Belém Velho e em Belém Novo. Esperamos que seja aprovado este Projeto.

Aproveito também para fazer um comentário sobre o Projeto de autoria do Ver. Renato Guimarães, que merece um debate profundo, uma apreciação inclusive das comunidades. Trata-se de enfermos em fase terminal, se permanecem em hospitais ou se possibilita que os derradeiros dias de suas vidas sejam junto a seus familiares. Se isso ocorre, possibilita, naturalmente, o aumento do número de leitos nos hospitais, e também que os familiares tenham a possibilidade de, com recursos do SUS, com atendimento multiprofissional orientado pela Secretaria Municipal de Saúde, dediquem-se a esses enfermos em fase terminal. Para algumas famílias têm sentido solidário e vai possibilitar que, nos últimos momentos de vida do seu ente querido, possa prestar toda a solidariedade possível.

Em outros casos, um enfermo em fase terminal, se não houver a possibilidade, a organização familiar capaz de prestar assistência ao enfermo vai criar uma dificuldade muito grande para a família. Portanto, o comprometimento do Sistema Unificado de Saúde é grande no sentido de prestar toda a assistência possível ao enfermo, em fase terminal, quando for recolhido à sua residência.

Este é um Projeto oportuno, um Projeto que merece uma apreciação profunda, porque vai abrir mais leitos nos hospitais e possibilitar que os familiares, com os recursos do Município, possam prestar uma assistência médica e clínica ao enfermo em fase terminal.

O Projeto é bom e merece um debate profundo, tendo em vista que a situação da saúde em nosso País é de muita gravidade e Projeto como esse é uma alternativa concreta para amenizar o sofrimento da família brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Uso o tempo de Liderança do meu Partido, iria usá-lo, inicialmente, para fazer um alerta sobre um tema que vim debater nesta Casa, mas, primeiramente, Ver. Renato Guimarães, gostaria de dizer da importância do seu Projeto para a Cidade de Porto Alegre. É evidente que eu vou usar o mesmo refrão que os Vereadores do PT usam: “Vamos ter que debater, e muito bem debatido esse Projeto, em todos os seus níveis, em todos os seus detalhes, em todos os seus custos.” Não é Ver. Sebenelo? Vamos consultar à comunidade, vamos debater, vamos chamar as instituições para que esse Projeto possa ser aprovado, por uma iniciativa de sua autoria, e de todas as instituições ligadas à área da Saúde.

Também debatendo sobre essa área, Ver. Renato Guimarães, mais uma vez, aqui, venho alertar esta Casa e a população de Porto Alegre que estamos quase no período crítico do inverno no Estado do Rio Grande do Sul. Usando o tempo de Liderança há um mês atrás, creio eu, já tínhamos feito esse alerta e venho novamente aqui fazer com mais ênfase a preocupação desse Vereador com este tema. Brilhante a sua idéia, Ver. Renato, sobre o seu Projeto, mas Porto Alegre, agora, necessita de uma ampla discussão, que espero estar sendo feita, juntamente com as autoridades da saúde pública, tanto deste Estado, deste Município, para que nós possamos, sem dúvida alguma, tentar reverter um quadro que, na minha opinião é um quadro grave: a superlotação dos hospitais de Porto Alegre. Ainda acredito que não foi resolvido o problema dos tetos dos hospitais que, sem dúvida alguma, com a chegada do inverno, deverá superlotar novamente os hospitais e vamos nos deparar com os hospitais cheios, com as reclamações e acredito, e já estou vendo antecipadamente, que vamos jogar a culpa em quem? No Governo do Estado, no Governo Federal e nós vamos tentar explicar, vamos tentar dar a contrapartida, que a culpa é do Governo Municipal. Não quero isso! Quero que as pessoas sejam atendidas. Esse seu Projeto, Vereador, que leva a unidade de saúde até a casa do paciente, gostaria que V. Exa. pudesse, com maior utilização e tanto afinco como o Ver. Adeli Sell defendeu desta tribuna, aumentar os tetos dos hospitais de Porto Alegre para não causar uma superlotação neste mês de inverno. Outro assunto, Presidente Luiz Braz, é sobre o estacionamento do Centro de Porto Alegre, a chamada Área Azul. Há algum tempo um Vereador do PT, veemente, alucinadamente, falou sobre os pedágios das rodovias do Estado do Rio Grande do Sul, alertando que era um roubo. Chegando aos benefícios desse pedágio, constatamos que, nas rodovias estaduais, onde são cobrados pedágios, podemos ter socorro para os automóveis, segurança na auto-estrada, ambulâncias, enfim, todo tipo de benefício que vocês mesmos já puderam presenciar nas estradas em que são cobrados pedágios. Na área central de Porto Alegre, qual o benefício que a cobrança da Área Azul traz à população de Porto Alegre? Gostaria de perguntar aos Vereadores do PT, se caso houvesse algum arranhão, roubo ou alguma batida, quem seria responsável? A Prefeitura? A SMT? Falam do valor dos pedágios, mas paga-se, por uma hora de estacionamento da Área Azul, RS 1,00. Faço uma denúncia e peço que os Vereadores do PT me ajudem nessa denúncia. Eu já passei por este problema, quando estacionamos na área central de Porto Alegre não encontramos o fiscal para se pagar o estacionamento. Como temos uma vida muito atribulada, vamos fazer o que temos que fazer, quando retornamos, deparamo-nos com uma multa dada pelo fiscal. Procuramos novamente o fiscal para poder pagar a multa e novamente não achamos. Ou esses fiscais são orientados a multarem, ou não fazem a fiscalização adequada, ou não fazem nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ao me referir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez ao dia do Assistente Social tenho certeza que, em nome de toda esta Câmara, abraço um por um dos assistentes sociais deste País pelo mérito de seu trabalho. Também quero referir que hoje é o dia de combate a infeção hospitalar que pode em mais ou menos 1/3 da sua incidência ser combatida e prevenida através da higiene da mão, através da diminuição do contato físico do paciente com outras pessoas, com os instrumentais e também com o ar contaminado. Na verdade, a grande maioria, 2/3 das infecções hospitalares ocorrem muito mais pelo uso de prótese, muito mais pelo uso indiscriminado de antibióticos e, principalmente, pela deficiente defesa de organismos atingidos por moléstias graves e, aí, a infecção hospitalar fica difícil de ser prevenida. Como hoje é o Dia de Combate à Infecção Hospitalar neste país como médico e como integrante da área de saúde eu gostaria de registrar.

Mas esta Comunicação de Líder eu queria usar para outra finalidade que tem relação com o famoso e famigerado Projeto Hermes. Este Projeto que cria uma selva de pedras num dos lugares mais ecológicos de Porto Alegre, que invade uma zona residencial e a torna comercial sem infra-estrutura de esgoto, sem condições viárias de trânsito e sem condições de consulta à comunidade, sem condições, inclusive, de infra-estrutura urbana, tem agora mais um capítulo ao se descobrir que Máquinas Condor nada deve à Prefeitura! Mas não é Máquinas Condor, é Condor Imobiliária. É outra razão social e aí não é trinta e dois milhões que deve não, é mais de quarenta milhões, está em volta de quarenta e oito milhões, não contado o ano de 98, só o ano de 97. Pois, exatamente, é essa a empresa que está licenciada, sem que exista nenhuma reação por parte da Prefeitura Municipal na revisão desta conta, que faz parte de um acervo de dívidas contra a Prefeitura, que se cobrado, que se executado de uma empresa extremamente rica e possuindo uma grande quantidade de imóveis na Cidade de Porto Alegre, se cobrado, indiscutivelmente, diminuiria muito a dívida ativa da Prefeitura, e mais do que isto, a dívida de devedores contra a Prefeitura, e mais do que isto, talvez a voracidade fiscal da atual Administração fosse diminuída na medida que entrasse por uma outra rubrica não esperada, um aporte que cobriria perfeitamente por exemplo, aquela proposta de aumento do IPTU. Então, ao invés de ir ao bolso do contribuinte, iria para os devedores, e entre eles, empresas de grande poder aquisitivo e que nós não sabemos por que essa dívida imobiliária aumenta muito e não há a cobrança da dívida, ao contrário, as pessoas jurídicas com dívida têm ainda o privilégio de ter licença para construir na Cidade de Porto Alegre sabendo-se que é fundamental para esse tipo de empreendimento as certidões de negativa de débito, inclusive para com a Prefeitura. E, no entanto, por parte de Condor Empreendimentos Imobiliários, há uma dívida de mais de quarenta e oito milhões de reis, inclusive, até o ano de 1997, não incluída a dívida do ano de 1998. Acho que este é mais um capitulo da impropriedade da licença para esse tipo de construção. Somos inclusive obrigados a denunciar na Tribuna aquilo que há bastante tempo já alegamos em relação ao Projeto Hermes. Há uma incompetência por parte - para não dizer outras coisas - das estruturas administrativas, por parte do Paço Municipal, pela pressa com que foi concedida a licença para esse tipo de empreendimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, em Comunicação de Líder pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho a convicção de que sou um Vereador que incomoda um pouco. Quando Olívio Dutra era Prefeito pedi que fosse advertido e ele foi, por este Plenário. Pedi que fosse advertido o Prefeito Tarso Genro e ele foi, por este Plenário. O Prefeito Raul Pont pedi que fosse alertado, e ele foi, por este Plenário, na quarta-feira, por 18 votos contra 12.

Agora vou alertar pessoalmente o Prefeito Raul Pont que tem uma cara assessoria.

Tenho, aqui, nas mãos uma página do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13 de abril. Escolhi ao acaso entre todos os diários oficiais que coleciono e leio, não só guardo, e caiu no dia 13 de abril.

O Prefeito de Porto Alegre, de forma ilegal, tem feito cartas-contrato, mas não é só o Prefeito, e ai vou culpar o Legislativo Municipal, porque venho alertando há muito tempo que é ilegal, absolutamente ilegal, inclusive cartas-contrato que são renovadas na Administração Olívio Dutra, Administração Tarso Genro, e agora na Administração Raul Pont.

No dia 13 de abril, tenho aqui só numa página sete cartas-contrato, todas amparadas na Lei 8.666, art. 24. E o que diz o art. 24? Que o Prefeito pode contratar em situação de emergência ou de calamidade pública. Não é o caso de Porto Alegre. Não vi em nenhuma vez Porto Alegre decretar emergência ou calamidade pública para contratar através de carta-contrato, e às vezes de forma absolutamente ilegal, porque Médicos concursados não foram chamados, na área de otorrinolaringologia, e foram contratados por carta-contrato. Isto é... Não sei qual a palavra que vou usar para não melindrar os petistas, então não vou usar nenhuma; “isto é”, apenas. Todos os dias, em todos os diários oficiais, existem cartas-contrato, amparadas sempre no art. 24 da Lei 8.666, Lei das Licitações. Nada menos do que 20 cartas-contrato, e num ato ele contrata 12 de uma vez só, na outra mais 2 e na outra 1 apenas. Mas o art. 24 da Lei 8.666 ampara - segundo o Prefeito -, as suas contratações ilegais. Mas o artigo diz que é em situação de emergência ou calamidade pública. Mas isto é rotina na Prefeitura há 10 anos. Olívio, Tarso e Raul, os três, e eu tenho um Pedido de Informações em que o Prefeito Olívio Dutra me mostrava, como o Prefeito Tarso Genro também, a renovação das cartas-contrato, que antes eram feitas por 90 dias e renovadas. Agora são por 180 dias, e diz aqui “improrrogáveis”. Mas já li também nos meus Diários Oficiais, que é uma leitura muito saudável para os Vereadores, a renovação de cartas-contrato, por 180 dias.

Então, alerto ao Prefeito, mas também alerto ao Legislativo: isto não pode continuar porque também isto aqui é despesa com pessoal, e o pessoal da Prefeitura está sendo prejudicado. E tenho também, Sr. Presidente, mas vou comentar em outra hora, dois pedidos na Comissão de Justiça, onde um servidor do Município assinou contrato com o Município no valor de 1 milhão e 700 mil reais. E tenho um Pedido de Informações, respondido 160 dias depois, em que a resposta foi mentirosa, e briguem comigo por eu ter dito mentirosa, mentira é falar contra o que se pensa para enganar, e tentaram me enganar.

A Lei tinha seus efeitos extintos no dia 07 de dezembro de 1997 e o Prefeito, mal-informado, coitado, assinava, no dia 22 de janeiro de 1998, que pagava na forma da lei. E eu estou esperando, na Comissão de Justiça, que ela me decida esses dois casos. Mas num fim de semana como este, chuvoso, Sr. Presidente, nada melhor que dizer para todos: saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à Tribuna, primeiramente para fazer um convite a todos os Vereadores da Casa, em nome da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, que hoje à noite começa a I Conferência Municipal dos Direitos Humanos. As Conferências Municipais sucedem-se em todo o Brasil para apontar os delegados para a Conferência Nacional. E eu lembro aos Srs. Vereadores de que este ano é o ano em que comemoramos os 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Comissão está distribuindo os convites e todos os Vereadores são delegados natos a esta Conferência, pois temos que discutir, cada vez mais, os direitos humanos.

Queria, também, falar de um outro direito, o direito dos indigentes da Cidade.

Há 40 dias eu li uma reportagem no jornal Zero Hora e fiquei preocupado. Há 20 dias li a segunda reportagem que nos preocupou um pouco mais. E hoje não podemos calar, quando sai na “Zero Hora” que, em definitivo, não haverá ronda noturna em Porto Alegre, porque a Secretaria do Estado e o órgão municipal de assistência social - FESC - não chegaram a um acordo. Não sei os motivos pelos quais não entram em acordo. Só sei que, se algum indigente morrer neste inverno, vou propor à Comissão de Direitos Humanos - e, se ela não quiser, o PSB o fará - que processemos os responsáveis por isso.

É inadmissível que disputas deixem cidadãos desta Cidade - pelos quais somos responsáveis - no frio e na chuva. Quando éramos Diretor do DEMHAB, fazíamos uma ronda permanentemente, passávamos em todos os viadutos no Centro da Cidade, em todos os equipamentos urbanos recolhendo esses cidadãos. E, agora, por causa de disputas, esses cidadãos - como esses que estão na entrada da Câmara de Vereadores, que eu não acredito que nenhum Vereador não tenha visto esta família que há mais de 40 dias está dormindo embaixo do TRENSURB.

Então, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, vamos convocar para prestar esclarecimentos à Comissão a Secretaria de Estado e a Presidente da FESC. Isso é inadmissível, principalmente hoje, quando começa a Conferência Municipal dos Direitos Humanos.

Srs. Vereadores, não deveria só a Comissão de Direitos Humanos chamar a FESC e a Secretaria de Estado, mas deveria esta Casa chamá-los, porque o assunto é grave e sério. E, se acontecer algo a qualquer cidadão, nós entraremos com processo judicial contra os responsáveis, ou contra os irresponsáveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, em todas as conferências municipais, além dos Vereadores que são membros natos, os funcionários da Casa também têm uma representação de delegados?

Eu fui informado por alguns funcionários da Casa que, para essa conferência, parece que só os Vereadores são delegados natos.

Eu requeiro à Mesa que informe aos Vereadores e aos funcionários da Casa se eles podem ou não ter uma representação de delegados, conforme diz o próprio documento da conferência: “As instituições deverão seguir a proporcionalidade do número de funcionários que tiverem”.

Esta instituição tem um número de funcionários e, portanto, também tem o direito de ter uma delegação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, esta Presidência vai verificar esta questão e, posteriormente, vai informar V. Exa.

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com satisfação que nós, hoje, registramos a formulação, em nível nacional, da chapa à Presidência da República de Luís Inácio Lula da Silva e Leonel Brizola, com o apoio dos Partidos PSB e PC do B.

Está praticamente formada a aliança pelas esquerdas em nível nacional.

Ontem, pelo programa do PDT, o Sr. Leonel Brizola mostrou o vigor da sua determinação em levar a todo o País a palavra de uma oposição forte e vigorosa para as eleições de 04 de outubro.

Particularmente, a este Vereador é satisfatório porque, sempre, nas reuniões partidárias, nas reuniões em conjunto com outros Vereadores do PDT, do interior do Estado ou da Grande Porto Alegre, defendi a posição de que não havia dúvida de que, em nível nacional, tínhamos que marchar juntos e com a força não só individual, sob o ponto de vista de uma antecedência política muito forte, ou de uma inserção muito forte, no caso do Lula, no setor sindical em São Paulo, na sua atuação como candidato natural do seu partido, como também do nosso partido, tendo em vista que o Sr. Brizola predispôs-se, junto com a direção nacional do Partido, a formar essa chapa.

A minha posição pessoal, respeitando sempre a dos demais, era de que, em nível nacional, a chapa Lula-Brizola era insuperável, era absolutamente necessária. Outra coisa eram as questões regionais. No meu próprio partido tive divergências sérias, pois alegavam que não havia por que ocupar dois palanques. E acabou, como diz o ditado, “Deus escrevendo certo por linhas tortas”, porque, independentemente da vontade do PDT do Rio Grande do Sul ou do próprio PT do Rio Grande do Sul, surgiu um fato aleatório, inesperado - foi uma surpresa, porque nem a direção nacional do PT esperava -: a questão do Rio do Janeiro. Mas esse fato ajustou-se àquilo que era a nossa pretensão. Se não existisse - eu sempre argumentei - o instituto do segundo turno, a análise teria que ser absolutamente diferente, porque não se poderia correr um risco numa tacada só. Mas há o instituto do segundo turno, no caso do Rio Grande, o PDT do Rio Grande tinha uma candidata forte, uma candidata que tem carisma pessoal, que foi eleita Senadora de uma maneira sensacional, demonstrando a sua vocação no Senado, sempre postulando a sua inserção como uma voz independente. Se a Senadora fosse apenas uma política tradicional, certamente ficaria com as benesses do poder, mas essa cidadã, Emília Fernandes, demonstrou, tranqüilamente, que tinha todas as condições de ser uma candidata que liderasse um partido forte no Rio Grande, como o PDT.

Então, repito, Deus, por linhas tortas, escreveu certo. Agora, estão se iniciando as campanhas, tanto em nível nacional como em nível regional. E acho que não vai haver prejuízo algum, porque haverá, conforme as tradições do Rio Grande, o respeito mútuo aos palanques adversários, sem ter-se, naturalmente, na candidatura própria, o vigor das diferenças de idéias. E diferenças de idéias, diversidades de posições não quer dizer-se inimizade política e não quer dizer amassamento do adversário, simplesmente quer dizer que todos os partidos, numa democracia que quer se fortalecer, devem ter um conjunto de idéias para apresentar ao seu povo, e ele soberanamente escolherá.

Encerro, com este registro, dizendo que a partir de ontem está definida a situação em nível nacional com a chapa Lula-Brizola. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Casa tem a satisfação de receber o General de Exército Benito Nino Bisio, Comandante do Comando Militar do Sul, ele vem acompanhado do General de Brigada Flávio Oscar Maurer, Chefe do Estado Maior; do Coronel Júlio César Lima de Assis, que é Assistente; e o nosso grande amigo, praticamente o embaixador do Exército nesta Casa, Coronel Irani Siqueira.

Vou solicitar que o Ver. Pedro Américo Leal utilize a tribuna para fazer a saudação aos nossos visitantes e falar da honra que temos ao recebê-los nesta Casa.

O Sr. Pedro Américo Leal está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, prezado - não vou chamar de excelentíssimo porque estou me comunicando com um velho companheiro do CPOR - Benito Nino Bisio e Gen. Maurer. Eu tenho a dizer-lhes que estão numa casa amiga. V. Exa. é um general que conheci no CPOR, colega que fomos quando estávamos tirando aquele tempo de instrutor-chefe de infantaria e V. Exa. estava na artilharia. Então, eu o conheci mais de perto. Dizer o soldado que V. Exa. é, é desnecessário. V. Exa. chegou a General de Exército, o que é uma prova muito difícil para todos os militares do Brasil. Poucos chegam, 14 ou 15 conseguem chegar a esse posto cobiçado e V. Exa. chegou. V. Exa. está acompanhado do Gen. Maurer, chefe da 2ª sessão no 3º Exército. Eu tenho a dizer, e não poderia ter combinado comigo, que V. Exa. é um soldado de escol, é um civilista e isso V. Exa. não sabia que eu sabia. Em sua apresentação, veiculando o seu nome por esta Casa, sempre disse aos Vereadores que esse general é um dos poucos homens que vi no Exército que tem a capacidade de ser um gentleman. Ele é civil. Não com isso querendo desmerecer os civis, absolutamente. Mas é essa linha de conduta, esse abandono, essa simplicidade que caracteriza o civil. Poucos militares têm isso e eu como psicólogo, posso dizer, com toda a naturalidade, que V. Exa. tem esse porte necessário para o militar no Brasil. V. Exa. chega e tem entrada, naturalmente, é absorvido pelo contingente que visita. Isso é muito raro, é quase que um predicado, isso não se adquire em escola, nem em academia de aperfeiçoamento, nem de Estado Maior, nem de Superior de Guerra, absolutamente. Ou o sujeito tem ou não tem, e V. Exa. tem. Eu estou dizendo isso, pela primeira vez, a um General, e já saudei muitos nesta minha vida parlamentar, basta dizer que, por 16 anos, e V. Exa. deve saber, sustentei aquela recepção do Dia do Soldado, que era a maior festa do Rio Grande do Sul. O que tenho a dizer desta Casa para V. Exa.? Que são 33 amigos, tanto que me aturam, e o PT já deu um sinal dizendo: “É verdade”. Foi o Guilherme Barbosa quem disse, o mais afoito deles todos, Presidente Municipal do Diretório do Partido aqui em Porto Alegre. Então, eu tenho a dizer a V. Exa. que são pessoas amigas e que, na verdade, eu tive uma grande oportunidade de conhecê-los. Eles são tão meus amigos que jamais me enfrentam ou tentam colocar as passagens da Revolução, porque sabem que sou muito apegado a essas coisas, e deixam passar em branco, não comemoram nada e não dizem nada, pelo que sou muito grato, porque V. Exa., que viveu comigo, em 1963, sabe o que eu sofri. Eu tenho a dizer que este elenco de Vereadores são meus amigos e tenho a honra de lhes apresentar e dizer que são tão companheiros que não exageram quando eu exagero, pelo que também sou muito grato a todos eles. Isso nunca me passou despercebido, embora eu não tenha destacado. Agradeço a V. Exas. Não é, Lauro Hagemann, V. Exa. que está abanando a cabeça?! Eu tenho a dizer que V. Exa. está aqui para nos brindar com dois anos de comando, ou mais, e terá desta Casa, que é dirigida pelo Ver. Luiz Braz, um homem muito semelhante a V. Exa., que também é quase que um simplório. Não sei, mas aqui está se falando naturalmente. Vossa Excelência está ao lado de dois Vereadores, o Juarez Pinheiro, Oficial da Reserva, e Paulo Brum, que não foi Oficial porque não teve oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal é o Vereador mais indicado a saudar um General que vem nos visitar e eu tenho certeza de que ele fala em nome de toda a Casa.

A palavra com o nosso ilustre visitante, o Gen. Benito Nino Bisio, comandante do Comando Militar do Sul.

O SR. BENITO NINO BISIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Caro amigo, poeta, Ver. Pedro Américo, a quem eu admiro desde os nossos tempos de oficiais e instrutores do CPOR de Porto Alegre, obrigado pelas palavras gentis e amigas.

É a primeira vez que eu compareço a esta Casa, apesar de saber que ela tem mais de 200 anos. Eu tive contato mais íntimo com o Legislativo de Pelotas, quando comandei a 8ª Brigada de Infantaria Motorizada, e aprendi a conhecer e a admirar os trabalhos de um Legislativo Municipal, que eu desconhecia. Às vezes, temos uma impressão de certos órgãos ou instituições, por desconhecê-los.

O Ver. Pedro Américo falou que sou uma pessoa aberta e, realmente, sou. Um exemplo que dou foi em Pelotas, quando houve uma Sessão em homenagem a uma pessoa, que penso que merecia, era para o Dr. Real, comunista de carteirinha, em Pelotas, e eu fui fardado, independente de termos opiniões diferentes, foi uma surpresa eu aparecer fardado em uma homenagem ao Dr. Real, não sei se alguém conheceu o já falecido Dr. Real, era uma pessoa de trabalho benemérito e social, causava admiração em todos, inclusive a minha admiração. Fui lá de surpresa, fiz questão de comparecer e fazer parte daquela homenagem que o Legislativo Municipal fazia ao Dr. Real. Não sou uma pessoa de radicalismos, sou aberto, reconheço opiniões diferentes, sou fã do trabalho comunitário, tive, como comandante da 6ª DE, a oportunidade de pedir uma audiência ao Prefeito daquela época, Tarso Genro, para fazer um trabalho comunitário na Semana do Exército. Iniciei aquele trabalho comunitário nas vilas de Porto Alegre, nos Colégios, pintando e arrumando. Recebi do Prefeito Tarso Genro todo apoio, fizemos um trabalho conjunto com o Exército, com a Prefeitura, com o próprio Estado, muito importante, eu considerei, e que continua, que eu saiba, até agora. Conheço Porto Alegre desde o tempo em que fui Tenente, eu morava na cidade baixa, na Travessa do Carmo, sou de Santana do Livramento, mas conheço Porto Alegre, fui Tenente, Capitão, depois voltei como General e sempre participei do progresso de Porto Alegre, e da obra do Legislativo Municipal. Cumprimento a todos dizendo que o Comando Militar do Sul está à disposição para qualquer trabalho em proveito da comunidade porto-alegrense. Muito obrigado, é uma satisfação enorme estar presente no Legislativo de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: Vamos entregar, em nome do Legislativo, uma recordação desta visita que o General Comandante do Comando Militar do Sul faz a nossa Casa. É uma obra do Luiz Coronel, são poesias e paisagens tanto da nossa Porto Alegre, como de várias regiões do Rio Grande do Sul. Tenho a certeza absoluta de que o Senhor vai gostar e vai também marcar bem este momento que o Senhor está passando aqui, nos dando a honra de visitar o nosso Legislativo Municipal. Faço, também, a entrega destas paisagens para o General Flávio Oscar Maurer que nos dá o prazer de comparecer aqui e conhecer o nosso Plenário que está em pleno funcionamento. Agradecemos a presença dos nossos visitantes.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h01min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Segunda-feira, até o final da Sessão, quero distribuir aos componentes da Comissão Especial, que vai tratar do exame do Plano Diretor, os apontamentos para a reunião de quarta-feira, tendentes a estabelecer o rito que essa Comissão vai observar no transcurso do exame do Projeto. Neste final de semana, minha equipe e eu estaremos trabalhando nesse assunto, para a tranqüilidade de todos e obedecendo ao que foi estabelecido na reunião de quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos, na esteira da fala do Ver. Nereu D’Ávila nesta Sessão, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, fazer uma referência à tarefa que estamos cumprindo em nível nacional, compondo uma chapa que tem Lula e Brizola, que tem o PSB e o PC do B. Sem dúvida, é uma chapa que pode e vai representar, no processo eleitoral, a vontade dos trabalhadores brasileiros, dos homens e mulheres que, nesta semana, Ver. Nereu D’Ávila e Ver. Carlos Garcia, líderes do PSB e do PDT nesta Casa, viram mais uma vez o Congresso Nacional votando uma matéria de interesse do conjunto da sociedade e da vida de cada um de nós, como é a questão da seguridade social, mais precisamente a questão da Previdência Social, sem a leitura do interesse da maioria do nosso povo. Vimos, através desse processo, um Projeto que absolutamente não representa a realidade da nossa gente. Vimos um Presidente da República de costas para a grande parte da nação brasileira, para os setenta milhões que compõem a população economicamente ativa, para todos aqueles que representam a infância e a adolescência deste País, e vemos a possibilidade, através da história política da grandeza da figura de Leonel Brizola, através da força que vem da base de trabalhadores e da história política de Luiz Inácio Lula da Silva, a possibilidade concreta de invertermos o jogo da política, um jogo de cartas marcadas, um jogo que, desde o início, estabeleceu a perspectiva da reeleição, tendo por base a troca de votos no Congresso Nacional com a possibilidade concreta de nós, enfim, representarmos todos aqueles que estão excluídos, descartados da verdadeira ditadura, que em torno do mercado se estabeleceu, e da submissão do Brasil, enquanto Nação, aos interesses dos grandes grupos oligopolizados em todo o mundo.

Portanto, a saudação da Bancada do PT é muito grande neste dia, porque compomos, nacionalmente, a frente que desejávamos compor no Estado do Rio Grande do Sul, a frente que desejávamos compor na Cidade de Porto Alegre, mas com a certeza de que essa relação construída a partir de um programa, construída a partir de princípios, construída a partir da busca da ética na política, voltada para todo o povo trabalhador brasileiro, deverá também, no nosso Estado, mesmo que estejamos em chapas diferentes no Estado do Rio Grande do Sul, constituir a vitória para as forças políticas democráticas, neste Estado, e que representam aqui também os trabalhadores, o homens e mulheres, a educação, a saúde, os Municípios, aqueles que querem, enfim, compor uma vida melhor. Já em momento anterior, quando o Ver. Pedro Ruas homenageou, nesta Casa, a figura de Glênio Peres, nós já apresentávamos, em nome do PT, o nosso desejo de que esta composição fosse referendada em nível nacional. E quero lembrar, neste momento, porque o Ver. Pedro Ruas é candidato em uma das chapas deste Estado a Senador, que temos o nosso candidato a Senador, o ex-Senador José Paulo Bisol, mas estaremos, tenha certeza, Ver. Elói Guimarães, juntos nesta caminhada, porque os nossos adversários são comuns e os nossos aliados também são comuns. Temos uma aliança que é a aliança popular, que é a aliança que estará no meio do povo. E mesmo com candidaturas distintas no Estado do Rio Grande do Sul, com a nossa candidatura de Olívio Dutra, teremos palanques também comuns, quando estarão Lula, Brizola, quando também estará Arraes, no Rio Grande do Sul. E temos certeza de que a nossa chapa para Presidente da República nos levará a uma unidade no Rio Grande do Sul e que, no segundo turno, nós realizaremos a aliança que desejávamos que estivesse realizada desde o primeiro turno. Os trabalhadores terão a resposta política que esperam dos nossos partidos. O PT pensa assim, esta é a deliberação dos nossos encontros e assim estaremos agindo.

Quero, por fim, Srs. Vereadores, dizer que lamentamos a desativação de toda a área social pelo Governo do Estado. Várias vezes, nós estivemos levantando, aqui, as questões da FEBEM. Peço licença para, neste minuto final, chamar a atenção para a desativação do Albergue Maria Flor, que ficava na rua 24 de Outubro. Todo o atendimento da população adulta de rua, hoje, é feito pela Prefeitura de Porto Alegre. Nós temos o Abrivivência, ampliando as suas vagas, nós temos o Albergue Bom Jesus, nós temos convênio com o Felipe Dill, nós estamos buscando um convênio com o Dias da Cruz. Mas, vejam os Senhores, a irresponsabilidade do Governo do Estado que está desativando o Maria Flor, que está desativando a ronda social, sem ter absolutamente concluído o processo pelo qual a Prefeitura viria a assumir a questão da ronda social. População adulta de rua, não é só ronda social. População adulta de rua, no inverno, é mais sério, mas a situação é de todo o ano, e a FESC está atendendo durante todo o ano, não só levando para os albergues, mas a questão da droga, do alcoolismo, a questão da perspectiva de vida. Portanto, quero denunciar, desta tribuna, a desativação dos programas do Estado e dizer que nós temos alternativas, propostas e queremos o compromisso que, de acordo com a LOAS, a Prefeitura venha a assumir, mas que o repasse não seja de tudo, porque o Estado e a União têm as suas responsabilidades e não podem fechar os olhos para as políticas sociais. Portanto, respondo as questões trazidas pelo Ver. Hélio Corbellini com esta crítica ao fechamento do Maria Flor e com o desejo de que nós analisemos, nesta Casa, as responsabilidades e os convênios que devem ser firmados. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Vera. Maria do Rosário que forneça o seu pronunciamento para que tomemos providências imediatas, em relação à denúncia feita pela Vereadora, gestionando junto ao Governo do Estado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Vereadora aceitou o seu Requerimento, Ver. Sebenelo. As notas taquigráficas estão a sua disposição.

Esta Presidência solicita tempo para uma comunicação especial, conforme o art. 94 do Regimento, para fazer um relato sucinto da nossa representação na Assembléia Legislativa de Santa Catarina.

Solicito ao Sr. 1º Secretário, Ver. Juarez Pinheiro, que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra, em tempo especial.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Sras. e Srs. Vereadores, dirijo-me também aos servidores desta Casa, porque representamos, a convite da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, a comunidade desta Câmara, e por várias vezes, na minha palestra - que eles chamaram de conferência - nós referimos a alta qualidade do trabalho desta Casa, em função do quadro funcional de primeira qualidade, que é hoje requisitado para trocar conhecimentos por legislativos de todo o Brasil, inclusive com o CONESUL, como já aconteceu com o Legislativo de Buenos Aires.

Participamos, em representação deste Poder Legislativo, do Seminário “O Poder Legislativo e a Sociedade”, na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, presidida pelo Dep. Neodi Saretta, que está promovendo uma série de debates, e nós, da Câmara Municipal de Porto Alegre, fomos distinguidos com o convite para falar para Deputados de um Estado tão importante quanto Santa Catarina. Desse painel participaram autoridades e lideranças representativas de toda a sociedade. Além deste Vereador, convidado como conferencista, participou, como mediador, Áureo Moraes, que é Coordenador do Programa Universidade Aberta, da TV Educativa, e Professor do Curso de Jornalismo da UFSC; como debatedores, Vilson Santin, ex-Deputado e Líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Zulmar Saibro, Presidente do Sindicato dos Funcionários da Assembléia Legislativa; Valdeci José da Silva, Presidente da CUT de Santa Catarina; Haroldo Nietzke, Presidente da Federação das Pequenas e Microempresas de Santa Catarina; Jurandir dos Santos, Presidente da Federação das Associações de Moradores do Estado de Santa Catarina; Glauco José Corte, Diretor 1º Secretário do Sistema FIESC e Presidente da Câmara de Assuntos Tributários Legislativos da FIESC.

Consideramos que esse tipo de painel que aconteceu em Santa Catarina, e foi o primeiro de uma série, deve ser imitado por muitas Prefeituras e Legislativos de Santa Catarina. Tenho a convicção de que nós devemos continuar, já que iniciamos, nesta Casa, essa discussão mais ampla sobre o Poder Legislativo e a sociedade.

Nós fizemos uma colocação histórica sobre a luta da sociedade, as dificuldades que, em todos os tempos, os povos enfrentaram para garantir uma qualidade de vida com igualdade e que atingisse toda a população. Mostramos que na raiz de todo o problema de disputas existem os interesses da sociedade em que são colocados em jogo o homem, a natureza e a vida, e quem detém o poder para explorar o que existe na natureza que o próprio homem constrói. Foi feito um debate nesse sentido.

Também colocamos a questão do parlamento em nosso País: as dificuldades que encontramos, hoje, em função de uma permanente política de desgaste em relação aos parlamentos e uma visão presidencialista que cria uma situação de manipulação dos poderes.

Nós, como terceiro ponto, discorremos - depois vou distribuir por escrito a todos os Vereadores - sobre o trabalho da Câmara. Havia um interesse enorme dos Deputados, do quadro funcional e entidades de Santa Catarina, pois fomos convidados pelo trabalho que esta Câmara faz, e eu tive a honra, por ter sido Presidente no ano passado, de transmitir todas as questões que foram debatidas, desde um problema que é considerado fundamental, hoje, que é o da informatização total dos processos da Assembléia, coisa que eles ainda não conseguiram conquistar, mas que vão fazer ainda este ano, à entrada na televisão. E, assim, uma série de questões que foram perguntadas a nós e que eram já conhecidas através do exemplo desta Câmara Municipal de Porto Alegre. Foi uma grande honra para mim representar a Câmara e espero que outros Vereadores, em momentos oportunos, sejam também porta-vozes dessas questões. No dia em que estive lá, no dia 13, a Assembléia de Santa Catarina assinou a Resolução que institui a Tribuna Popular e, assim, outras questões que estão sendo colocadas sempre no interesse de democratizar o Poder Legislativo. É muito interessante que nós temos servido de paradigma, de exemplo, e foi muito bom para mim representar a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito ao Plenário e a V. Exa. a possibilidade da inversão na ordem dos Projetos, apreciando, em primeiro lugar, o PR nº 021/98, Proc. nº 1204/98, considerando que os outros Projetos constantes da Ordem do Dia não são polêmicos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, queremos cumprimentar o Ver. Pedro Ruas, recém escolhido pelo seu Partido, o PDT, como candidato ao Senado da República. A Câmara se orgulha de possuir, em seus quadros, figura de tal envergadura. Com a sua presença, temos, até o momento, três grandes nomes na disputa ao Senado: o Ver. Pedro Ruas, indicado no dia de ontem, o atual Senador Pedro Simon, e o ex-Senador José Paulo Bisol. Provavelmente, teremos mais um integrante desta Casa na disputa, a Vera. Sônia Santos, que está sendo cogitada. Nossos cumprimentos ao Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço, sensibilizado, à Mesa, na sua pessoa, pela gentileza da referência, assim como agradeço as referências feitas pelo Ver. Fernando Záchia, Líder do PMDB, e a Ver. Maria do Rosário, Líder do PT. Muito obrigado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1204/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1308, de 27 de dezembro de 1995, que determina prazo para a Câmara Municipal de Porto Alegre adotar em seus papéis de expediente o do tipo não-clareado com cloro, e dá outras providências.

Observações

- dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em discussão o PR nº 021/98, Proc. 1204/98. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto dos papéis não-clorados possui um argumento fundamental.

Ele é um Projeto caro, isto é, se nós usarmos o papel que não tem cloro, vamos ter um gasto maior. E, em cima desse argumento, evidentemente que todos nós somos favoráveis ao processo de economia, porém, no dia de ontem, eu recebi, de uma pessoa chamada R.M. Ludwig, R. João Guimarães, nº 369, um impresso em que ele acentua algo que considero que não pode passar despercebido pela Câmara, que merece um debate bem mais intenso e, na minha opinião, a transferência de votação desse tipo de proposta.

É que o uso de papel sem cloro evita a presença de organoclorados no resíduo industrial, entre eles, a dioxina, que é a substância mais letal produzida pelo homem.

No caso em questão, o papel branqueado com cloro ou dióxido de cloro gera organoclorados, que são substâncias altamente tóxicas, sendo consideradas, Ver. Paulo Brum, cancerígenas, teratogênicas e que afetam o sistema imunológico dos seres vivos.

Isso significa que, ao preço de papel branqueado com cloro, devam ser acrescidos os custos de despoluição dos mananciais de água doce, do tratamento das doenças causadas pelos organoclorados, o custo da poluição que estamos deixando para as futuras gerações, o custo do aumento de produtos químicos necessários para potabilizar a água para o consumo humano, da perda da pesca como fonte econômica e o custo da saúde para todos nós, que ficamos expostos a essas substâncias tóxicas. Qual é o preço da nossa saúde?...

Eu que advogo, nesta Câmara, a limpeza do Arroio Dilúvio, que peço uma política que inclua cuidados maiores dos mananciais de água doce, pela ineficácia e incompetência da Prefeitura em estabelecer esta política, neste momento, peço aos Srs. Vereadores que haja, sobre esse assunto, uma ampla discussão. E, inclusive, com esse documento que recebi ontem, não quero, em hipótese nenhuma que, sob a égide do argumento econômico contido no Projeto, trocar a economia pela ecologia. Considero a saúde das pessoas, em Porto Alegre, extremamente importante, e esse Projeto merece um debate muito mais acentuado e, mais do que isso, que se esgote e se contradiga esse tipo de argumento.

Por isso, peço que se prolongue esse debate através de uma discussão, porque, realmente, o problema do preço é fundamental, mas mais fundamental ainda é que se inclua, nesse preço, o problema que o papel orgânico clorado causa, jogando venenos que vão se alojar nos mananciais hídricos de Porto Alegre.

Se sou o primeiro a pedir por uma política de proteção dos nossos mananciais hídricos, também quero, neste momento, pedir aos meus pares, colegas da Câmara, que debatam com muito mais amplitude, profundidade e intensidade esse tipo de Projeto, porque está em jogo não o orçamento da Câmara e nem um processo de gastos, mas está em jogo - e peço licença para, inclusive, discordar da minha própria posição anterior - a presença de venenos dentro de nossas águas e, aí, temos que ser inflexíveis também, temos que ir para o debate, temos que esgotar essa Pauta, temos que esgotar esse tipo de assunto e, se for o caso, provar que isso não é verdade. E, se isso não for verdade, se não houver o depósito de veneno em nossos mananciais hídricos, todos nós temos que intensificar esse debate e fazê-lo até a exaustão, para provar a sua veracidade. Em sendo verdade, evidentemente, votarei contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos todos os Srs. Vereadores e os demais presentes a participar de palestra que se realizará hoje, às 14h, no Salão Glênio Peres, através da qual a CRT fará a apresentação de seus novos produtos. Os Srs. Vereadores e Vereadoras estão todos convidados.

Não havendo mais quem queira discutir, considera-se encerrada a discussão. Em votação o PR nº 021/98, Proc. 1204/98. (Pausa.) O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero abordar esse Projeto de Resolução da Mesa Diretora que altera a Resolução nº 1.308, de 27 de dezembro de 1995, que determina o prazo para a Câmara Municipal de Porto Alegre adotar em seus papéis expediente o tipo não-clorado e dá outras providências.

Apenas dois anos se passaram desde 27 de dezembro de 95. Enquanto todos lutam em prol da questão ambiental. Se não tivermos esse discernimento da responsabilidade como representantes do povo desta Cidade, e cada um tem que fazer sua parte, o que será das futuras gerações? O que esperamos? Que companheiros tenham o bom senso e votem contra essa Resolução de Mesa, até porque a Mesa Diretora, no meu entendimento, deveria ter discutido este Projeto com as Lideranças, aí, talvez, não houvesse necessidade de vir a ser discutido dessa forma.

O Partido Socialista Brasileiro é contrário à posição que a Mesa está propondo. Somos frontalmente contra o Projeto em prol da luta ambiental. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Sessão, hoje, não vai ao ar totalmente. Está havendo um processo de transição entre a empresa que fazia a cobertura até dois dias atrás e a nova empresa. Eu procurei a informação com o Mário José, que é um dos funcionários da empresa, e esse material vai à imprensa através dos noticiários da Câmara, canal 16.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Ver. Clênia Maranhão está com a palavra, para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano passado esta Casa teve a oportunidade de discutir por muitas vezes nas comissões técnicas, no Plenário, a importância da utilização do papel clorado.

Eu acho que foi um grande avanço termos usado esse papel para mostrarmos uma coerência entre os Projetos de defesa do meio ambiente, que aprovamos para o Município de Porto Alegre, e a prática concreta da Câmara, trabalho que desenvolvemos enquanto Vereadores. Eu acho que um parlamento não pode aprovar legislações para um Município e quando administrar internamente os seus recursos, definir uma posição contrária para aquilo que utiliza. Além do mais, no processo de discussão que nós fizemos na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, nós tivemos todas as oportunidades de conhecermos argumentos técnicos para a definição da utilização do papel que hoje inclusive já está sendo usado nesta Casa. Esta Resolução, na verdade, reconstitui um retrocesso, na discussão política e na decisão política que nós aqui tomamos. O argumento financeiro utilizado, ele não se sustenta, porque na verdade a redução sob o percentual do orçamento da Casa, seria apenas 0,03%. Porém eu acho que não deve ser este o argumento fundamental, nós estamos aqui definindo uma questão política, ambiental e acho que se nós não utilizarmos o nosso discurso na prática, os próximos Projetos, que serão votados nesta Casa, na área do Meio Ambiente, eles perderão o sentido, porque a Casa na verdade está tendo oposição contraditória na defesa de uma gestão não poluente.

Acho que nós não podemos ter este retrocesso, compreendo as preocupações da Mesa Diretora que levou a elaboração dessa Resolução, porém a Câmara Municipal de Porto Alegre tem sido normalmente pioneira naquelas posições de modernizar as suas administrações às decisões que nós tomamos aqui. Muitas vezes ela tem influência nas decisões de outras Câmaras do interior do Estado, e eu acho que essa responsabilidade nossa é também muito grande por essa repercussão em outros parlamentos.

Acho que nós não podemos aprovar este Projeto de Resolução. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou contrário a todo e qualquer tipo de aproveitador, porque não admito que alguém use uma necessidade, use uma legislação para locupletar-se.

Tenho tranqüilidade para me posicionar com relação ao papel clorado ou não-clorado, porque, antes de muita gente que aí está defendendo o meio ambiente, eu já legislava nesse sentido nesta Casa. E lá está o manuscrito do Código de Posturas mostrando que eu estava preocupado com o meio ambiente. Talvez eu tenha sido o primeiro Vereador desta Cidade a defender o meio ambiente, começando pelo combate à poluição sonora, que, no meu entendimento, é a mais grave das agressões à criatura humana.

A resolução proposta pela Mesa não determina que se deixe de usar o papel não-clorado. O que é o papel não-clorado? É o papel com uma operação a menos - a da clarificação - do que o papel branco. Ora, se ele tem uma operação a menos, por que ele há de custar mais caro? Porque um Projeto de Resolução determina que a Câmara utilize esse tipo de papel? Eu chamo isso de safadeza. Aqui é incontestável, é claro que a Mesa, quando coloca na exposição de motivos - e ela o faz muito bem -: papel de ofício comum em pacotes com 500 folhas, R$ 3,38; não-clorado, R$ 6,13 - quase o dobro; envelopes - 250 unidades: comum - R$ 3,12; não-clorado, R$ 9,50 - 200% mais caro; bloco liso para rascunho com 100 folhas: comum, R$ 0,68; não-clorado, R$ 0,90. Ora, foi dito, aqui, que nós não podemos discutir o preço quando se trata de saúde, mas a quantidade de papel utilizado não há de modificar as condições de saúde do povo porto-alegrense. É muito pequena. Então, vamos obrigar os que se locupletam, os que querem ter lucros astronômicos, a se posicionar dentro do preço, porque também é uma regra de mercado, se eu não compro, ele vai ter que vender por menos; se sou obrigado a comprar, ele vai querer vender por mais. Então, não vamos comprar, não, e eles terão que baixar o preço, e nós passaremos a usar. Não tem por que satisfazer os anseios de lucros excepcionais de alguns indivíduos desta cidade. E nós não podemos ser inocentes úteis, para defender o meio ambiente e defender o bolso de algumas pessoas que querem ganhar astronomicamente. Vejam só o envelope, são 200% a mais só porque há uma resolução da Câmara dizendo que, na Casa, devemos utilizar esse papel. Não, não há por que proteger aqueles que tentam, em razão, entre aspas, da saúde do povo porto-alegrense, ganhar saúde no seu bolso.

Eu encaminho contrariamente, e com absoluta tranqüilidade de quem tem um passado e que se preocupou com o meio ambiente. Eu fui Diretor do DMAE por duas vezes, e algumas coisas estão para testar que eu tinha preocupação com o meio ambiente, e o próprio Centro de Estudos de Saneamento Básico do DMAE há de demonstrar isso claramente. A todos eu desejo saúde e Paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que está para ser votado na Casa se presta a uma discussão muito interessante. Alguns Vereadores, com posições muito claras e conhecidas, defendem a adoção da necessidade de se usar papel não-clorado para os trabalhos da Casa, e existem as posições contrárias.

Eu pretendo encaminhar o Projeto, de modo favorável, mas não sob essa visão, até de economicista, como querem alguns. Não é por esse lado que se deve visualizar o processo. É que ou esta Casa se incorpora à caminhada em direção à modernidade ou ficamos parados esperando que as coisas passem por nós.

Não é crível que no instante em que a humanidade se revolve toda no sentido de se adaptar às novas regras de preservação do meio ambiente, de todo esse processo de resguardo das riquezas naturais do universo, que estão diminuindo assustadoramente por efeito da ação nociva do homem, venhamos a discutir aqui nesta Casa um Projeto dessa natureza por uma questão de custos. Nós temos que superar isso. Eu vejo como uma questão econômica o fato de que mais dia menos dia o uso, cada vez maior, de papel não-clorado vai, automaticamente, diminuir o custo desse papel. É uma questão de mercado. Agora, no meu entendimento, nós não podemos esperar que esse preço diminua para então comprarmos o papel. Nós temos que forçar um pouco, e vamos forçar essa baixa de custo consumindo papel não-clorado. Não é porque isso vá afetar a vida das pessoas em maior ou menor grau. Claro que há todo um processo em desenvolvimento. Eu estou vendo a questão global. Não é a questão do uso ou não do papel clorado na Câmara Municipal de Porto Alegre, nem o custo desse papel, isso é uma questão de mentalidade. Ou nós nos incorporamos a essa corrente que visa a modernidade ou vamos ficar parados no tempo esperando o bonde passar.

Sou contra o Projeto, pela manutenção da necessidade de se usar papel não-clorado nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, eu gostaria que prestassem atenção na votação da resolução que estamos votando. “Parágrafo único: a aplicação do disposto do “Caput” do presente dispositivo condiciona-se à comprovação da paridade entre os preços do papel branqueado e do papel objeto da presente resolução.” Prestem a atenção, ao “caput” que fala da progressão: 20% ao ano. Sessenta por cento do papel que utilizamos na Casa hoje é papel não-clorado. A única coisa que estamos pedindo nesta resolução é para que não cheguemos ao 100%, que , na verdade, é o Projeto original. O Projeto original quer que a progressão vá até 100%. Estou pedindo que, para chegarmos a 100%, possa haver a paridade do preço entre o papel clorado e não-clorado. Sessenta por cento vai continuar a ser utilizado, não vamos terminar com a utilização do papel não-clorado aqui na Casa, vamos continuar. A única coisa que estou pedindo é isso. Como tem uma progressão de 20% ao ano, até que se resolva o preço entre o papel clorado e não-clorado, que possamos comprar o papel clorado quando houver paridade de preço, não estamos anulando os 60% que já utilizamos. Os discursos que ouvimos de que estaríamos trabalhando contra aqueles que querem eliminar o dióxido de carbono, que é produzido exatamente por causa da cloração do papel, é claro que queremos trabalhar nesse sentido, mas também temos que trabalhar com as economias que temos aqui na Casa. Nós podemos continuar com 60% do papel não-clorado e, resolvido esse problema de preço entre o papel não-clorado e clorado, nós vamos prosseguir essa progressão de 20% ao ano, até chegarmos a 100%, mas enquanto não resolvermos o problema da paridade entre preços de não-clorado e clorado, continuaremos com 60% que já existe, que já estamos utilizando e dando a nossa parcela de colaboração para que o meio ambiente possa ficar um pouco mais limpo e, ao mesmo tempo, tentando fazer com que haja algum tipo de economia para a Casa nesses 40%, pelo menos, que se utiliza agora do papel clorado e que, na verdade, Ver. Pedro Américo Leal, pode parecer que não representa nada, mas, muitas vezes, representa três vezes a menos do preço do papel. A proposta da Mesa é exatamente essa. Sabíamos que haveria divergências no Plenário, tanto é que os membros da Bancada petista da Mesa solicitaram até para assinar o Projeto de Resolução. Estamos apresentando aqui alguma coisa que não é contrário ao interesse público e que vai, inclusive, ao encontro do interesse público, porque não vamos tirar o papel não-clorado da Casa, vamos permanecer com o papel não-clorado, mas enquanto não se resolver o problema do custo do papel, vamos ficar com esses 40%, pelo menos, de utilização de papel clorado, o que vai fazer com que haja uma economia considerável para a nossa Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que a manifestação do Presidente desta Casa foi esclarecedora para todos os Vereadores, com relação ao uso do papel não-clorado. Esta Casa, há alguns anos, aprovou e deu exemplo em relação ao uso do papel não-clorado pela importância que ele tem, Ver. Cláudio Sebenelo. Nós temos consciência da importância que tem o uso do papel não-clorado. Agora, o que nós não podemos fazer, e aí, mais uma vez, o Presidente desta Casa se houve muito bem e com muita responsabilidade, chegar ao uso, neste momento, do papel não-clorado em 100%, quando os custos do papel não-clorado são quatro vezes superior ao custo do papel branqueado. E mais um detalhe importante: a compreensão da globalidade e também do exemplo. Nós não podemos, no exercício da função pública, fazer aumento da demanda, buscando o rebaixamento do preço, sendo o Poder Público o maior comprador, acelerando simplesmente para baixar o custo do papel. Ele já tem uma participação de compra importante e esta Casa está dando o exemplo. Nós temos que dar o exemplo com o nosso dinheiro. Como eu sempre digo, nós temos que cuidar da luz e da energia desta Casa. Nós só reclamamos do preço da conta de luz, quando, no fim do mês, a gente recebe a informação do valor da mesma. Em casa, a gente briga. Agora, nós vemos prédios públicos, sistematicamente iluminados, em dias completamente claros. Lógico, a conta muitas vezes não vem de ninguém. Agora, não serve para esta Casa, porque eu conheço o Presidente e ele é exigente no controle, inclusive, do uso da luz neste prédio. Agora, nós temos que ser cuidadosos com o dinheiro público e não fazer exemplo com o chapéu alheio. Nós temos que dar exemplo com o nosso chapéu, com o nosso dinheiro. Portanto, acho que a Câmara mantém a política do uso do papel não-clorado, pela importância que tem ao processo da preservação do meio ambiente, mas não fazer esta exposição de riquinho que quer simplesmente preservar o meio ambiente, mas que não conhece o custo das coisas, que não tem a responsabilidade e o senso da gestão do dinheiro pessoal e, muito mais sério ainda, coletivo. As coisas custam e nós temos que valorizá-las. Nós temos a responsabilidade de cuidar do dinheiro público, mais do que do nosso. Aí, sim, Sr. Presidente, nós estaremos dando exemplo para o sociedade.

Por isso, eu apelo à sensibilidade dos Srs. Vereadores, porque a Mesa, quando encaminhou este Projeto de Lei, fez com a responsabilidade de manter os exemplos de preservação do meio ambiente, tendo consciência da importância do papel não-clorado, mas também tendo a responsabilidade no cuidado com o dinheiro público. E esta Casa é uma Casa que tem cuidado com o dinheiro público porque ela não faz como fazem outras instituição e outros parlamentos em relação a diárias. Ela é cuidadosa em viagens, é austera em diárias. São raras as diárias, raríssimas. Há Vereadores que, em curso de mandato, não tirou uma diária. Eu mesmo até me orgulho dessa situação, Sr. Presidente. Em doze anos de Vereador, tendo sido Presidente durante um ano desta Casa, e não tenho conta de ter tirado uma diária. Não é uma questão só minha, mas de inúmeros Vereadores, embora haja Vereadores que viajaram, mas o fizeram com a responsabilidade de alguma luta importante e séria que a Cidade deveria desenvolver e desempenhar. Não tenho nada contra viagens importantes.

Em relação ao papel, volto a dizer a V. Exa.: a Mesa foi muito judiciosa no encaminhamento dessa matéria porque ela tenta estabelecer um equilíbrio entre custos com o dinheiro público e preservação do meio ambiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Quero me reportar aqui a toda uma luta que estamos fazendo para a despoluição do Arroio Dilúvio. Somos os primeiros a denunciar desta tribuna os alagamentos, os problemas de desmatamento, de não-reflorestamento, de ausência de uma política ecológica para o Arroio Dilúvio.

Por que eu falo nesse assunto? Porque, na verdade, todos os esforços e todo o dinheiro estão sendo gastos nas conseqüências, nas metástases do tumor e, não, na causa, e, não, na sua origem que começa lá na nascente do Arroio Dilúvio, onde foi todo desmatado e de lá, então, vem até o leito do Rio Guaíba, trazido pela força das águas um manancial imenso de areia que preenche o leito do Arroio Dilúvio e nos deixa com aquela imensa vergonha de ser porto-alegrense com um Arroio tão poluído, tão sujo e transformado em uma cloaca. Esse Projeto e essa resolução anterior visam a, exatamente, aos poucos, mudando a cultura do nosso meio, tentando de todas as maneiras impedir que substâncias cloradas, que vão formar com outros componentes organoclorados em contato com a natureza e, mais do que isso, formando uma substância, conforme diz o Dr. Ludwig, a dioxina que é a mais letal de todas as substâncias que possam pestear, que possam envenenar nossos mananciais hídricos. Desta forma, e por esta coerência, nesta luta por conservação de nossos mananciais de água doce e, principalmente, é pela insignificância de um orçamento que vai, aos poucos, gastando mais em papel, o que é gastar mais em papel em relação a uma exposição de toda uma população, a riscos de saúde, a riscos de meio ambiente que podem ser minimizados, diminuídos e até abolidos? Basta que haja uma política. Este é um dos itens dessa política que eu peço, que eu imploro, que tenho clamado, através desta tribuna, para que haja uma política de despoluição do Arroio Dilúvio, que ele seja devolvido à população apenas como o arroio cuja natureza seja de esgoto pluvial e jamais cloacal. E por isso esse tipo de limpeza começa dando-se o exemplo aqui na Casa, exemplo de coerência, de visão mais ampla e integrada de toda essa complexidade que um aglomerado urbano faz em relação à destruição de nossas reservas ecológicas, seja na água, seja no ar ou nas nossas reservas renovadoras de oxigênio, os nossos arvoredos. Toda essa noção ecológica tem que partir de nossa Câmara Municipal. Temos essa obrigação como legisladores, de ter o máximo cuidado com esse tipo de problema, de dar o exemplo, de ser coerentes, e eu que mesmo pensando que o problema econômico da Câmara é fundamental, peço aos Vereadores que - em função desse tipo de argumento que recebi ontem e que me fez mudar o modo de pensar que não há problema econômico que supere esse problema de envenenamento das nossas águas e conseqüentemente colocando em risco a saúde das pessoas - rejeitem esse Projeto e passemos a ver uma outra solução, pedindo aos produtores de papel que abaixem os preços, de uma forma ou de outra, através de outro tipo de negociação, do que pôr em risco a saúde da nossa população e envenenar os nossos mananciais de água doce. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento): O Ver. Isaac Ainhorn fez um brilhante pronunciamento em nome do PDT, onde não chegou a constar que a Bancada vota dividida, só esse registro para a Mesa e para os demais Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero discordar fraternalmente do Ver. Luiz Braz, nosso Presidente, quando ele afirmou que o Projeto de Resolução proposto manteria o percentual de 60% que estamos gastando agora na Casa. O Projeto de Resolução que estamos debatendo propõe que a implementação do papel não-clorado, aumentando 20% ao ano, fica condicionada a que os preços sejam paritários. Pode ser, agora, uma decisão política da Mesa atual, acredito que seja, manter o percentual de 60%. No entanto, uma nova Mesa pode simplesmente deixar de utilizar o papel pelo que está escrito, sim, nesse Projeto que estamos aqui votando. Segundo aspecto, mesmo aqueles que se baseiam apenas na questão financeira, distribuí cálculos, rápidos que fiz nesta manhã, a partir de dados que a Mesa me encaminhou - agradeço ao Ver. Luiz Braz -, do que gastamos no ano passado e do que gastaremos neste ano. Pois bem, distribuí a alguns Vereadores esses cálculos, onde mostro que em 1997, se tivéssemos usado apenas o papel clareado com cloro, economizaríamos quatorze mil, cento e quarenta e dois reais, o que significaria uma economia de 0,082% do nosso orçamento. É economizar palito de fósforo. Se projetarmos para 1998, e trabalhei em cima da projeção da Casa, e neste ano se pretende comprar menos, porque ainda temos em depósito, economizaremos cinco mil, trezentos e nove reais se utilizarmos apenas o papel branco, o que dá no orçamento deste ano o correspondente a 0,03%. Ora, Srs. Vereadores, mesmo que a questão financeira fosse a mais importante desta discussão, seria uma economia absolutamente desnecessária. Mas este não é o aspecto mais importante, mas nós, através desta Câmara de Vereadores, demonstrarmos à população inteira de Porto Alegre e sabemos que além de Porto Alegre devemo-nos movimentar para proteger ao meio ambiente, temos que nos movimentar para proteger a saúde da população, e o custo, como estamos vendo, é irrisório. Por causa de um custo de nada, estaríamos retrocedendo naquilo que já avançamos. Quando o papel é branqueado por cloro, Ver. Pedro Américo Leal, ele produz duas substâncias que são cancerígenas e mutagênicas. A dioxina principalmente, é o pior veneno que o ser humano já conseguiu produzir, Ver. Elói Guimarães, e há processos industriais que não usam esse produto. Agora, é preciso ter mercado para que as indústrias modifiquem os seus procedimentos industriais. É esse o raciocínio que devemos fazer e não o contrário. Porque se não comprarmos, não haverá mercado e não havendo mercado não se modifica procedimentos industriais. Esse é o raciocínio e não o inverso. Vamos comprar porque aí a gente não pune e eles não modificam nunca. Sim, não modificarão nunca e continuarão poluindo os rios e o solo.

Portanto, Srs. Vereadores, solicito que V. Exas. votem contrariamente, porque seria um retrocesso importante do ponto de vista do meio ambiente e da saúde, garantindo, apenas, uma economia que não modifica, absolutamente, nada para a Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB: (Requerimento) Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa pode me informar quanto a Câmara gasta, no seu Orçamento, em percentual, com Pessoal. Parece-me que isso chega perto de noventa por cento.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, chega perto disso.

O SR. JOÃO DIB: Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PR nº 021/98. (Após a chamada.) REJEITADO, por 24 votos NÃO, 06 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3704/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera alínea “s” do art. 2º da Lei Complementar nº 318, de 28 de março de 1994, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA -Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do dia por força do Art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 028/97, Proc. 3704/97. (Pausa.) Em votação (Pausa.)

O SR. JOÃO DIB: Solicito chamada nominal.

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) APROVADO por 24 votos SIM e 01 NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2942/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/97, de autoria do Ver. João Dib, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Irmão Valério Menegat Urgência.

Parecer Conjunto

- da CCJ e da CECE. Relator-Geral Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR 29/97, Proc. 2942/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 103/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista, solicitando que o Grande Expediente do próximo dia 20 de maio seja destinado a homenagear o 36º aniversário do Clube Comercial Sarandi.

Em votação. (Pausa.) Não há quórum. Encerramos a presente Sessão e convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.

(Encerra-se a Sessão às 12h32min.)

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